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A nova resolução do Conselho Federal de Medicina a respeito da determinação de morte encefálica representa grandes avanços na garantia de segurança deste diagnóstico em nosso país. Sendo assim, é fundamental conhece-la de perto.
- Introdução
A primeira descrição com achados clínicos que caracterizam a morte encefálica (ME) foi feita por Mollaret e Goullon, em 1959. As principais características observadas no grupo estudado foram: coma profundo, ausência de respiração e eletroencefalograma com padrão isoelétrico.
No Brasil, a lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, determinou que competia ao Conselho Federal de Medicina (CFM) o estabelecimento dos critérios de ME, no qual foi definida como condições de quadro neurológico de causa conhecida e consistiria em processo irreversível.
- Metodologia da determinação da morte encefálica
Os procedimentos para determinação de ME devem ser iniciados em todos os pacientes que haja suspeita deste quadro clinico, ou seja, pacientes que se apresentam em coma não perceptivo, ausência de reatividade supraespinhal e/ou apneia persistente.
Antes de determinar a ME, é necessário que se efetue dois exames clínicos realizados por dois médicos diferentes, tendo 1 hora de intervalo entre eles. Tais exames devem ser executados por um neurologista, neurocirurgião, intensivista ou emergencista, desde que capacitados para tal. Na indisponibilidade destes especialistas, o exame pode ser feito por outro médico devidamente capacitado.
Tabela 1 – Procedimentos obrigatórios para determinação da morte encefálica
a) Comunicação da suspeita da ME aos familiares
– Familiares devem ser esclarecidos sobre a suspeita da morte e das etapas de sua determinação
– Atualizar as informações aos familiares a cada etapa do processo de determinação da ME
b) Notificação da ME
– Notificar à Central Estadual de Transplantes que a determinação da ME foi iniciada
c) Pré-requisitos a serem obtidos no início e durante o procedimento de determinação de ME
– Presença de lesão encefálica de causa conhecida, irreversível e capaz de causar a ME
– Ausência de fatores tratáveis que possam confundir o diagnóstico de ME
– Tratamento e observação em hospital por período mínimo de 6 horas. Este período de observação e tratamento deve ser, no mínimo, de 24 horas em casos de encefalopatia hipóxico-isquêmica ou após reaquecimento de hipotermia terapêutica
– Temperatura corporal > 35ºC, SatO2 > 94% e pressão arterial conforme faixa etária:
| Faixa etária | Pressão arterial sistólica (mmHg) | Pressão arterial diastólica (mmHg) |
| ≥ 16 anos | 100 | 65 |
| 2 – 7 anos incompletos | 90 | 65 |
| 2 – 7 anos incompletos | 85 | 62 |
| 5 – 2 anos incompletos | 80 | 60 |
| Até 5 meses incompletos | 60 | 43 |
d) Exames clínicos para o diagnóstico de ME
– Coma profundo não perceptivo;
– Ausência de reflexo de tronco
– Fotomotor
– Córneo-palpebral
– Óculo-cefálico
– Vestíbulo-ocular
– de tosse
Além dos dois exames clínicos mencionados anteriormente, o teste de apneia deve ser realizado obrigatoriamente. O mesmo consiste em estimular ao máximo o centro respiratório (PaCO2 > 55 mmHg), ao mesmo passo em que ocorre a interrupção da ventilação mecânica. Nos casos onde é observado a ausência de incursos respiratórias nessas condições, o teste é tido como positivo para ME. Outrossim, os exames complementares, tais como arteriografia cerebral, doppler transcraniano, cintilografia cerebral e eletroencefalograma também devem ser solicitados.
- Comunicação da morte encefálica
A comunicação clara deve ser feita ao longo de todo o processo pela equipe assistencial, desde o momento da suspeita de ME até a sua confirmação. Importante enfatizar que as indagações a respeito da doação de órgãos não devem ocorrer antes da conclusão do diagnóstico da morte encefálica.
- Retirada do suporte vital
Segundo o CFM, a retirada do suporte vital somente deverá ocorrer nos casos onde a doação dos órgãos não for viável, devendo o corpo ser entregue à família ou encaminhado à necrópsia.
- Documentação
A determinação da ME é um ato legal que deve ser documentado pelo médico no termo de declaração de morte encefálica (TDME), no prontuário e na declaração de óbito (DO). O preenchimento completo e apropriado do TDME fica a cabo da equipe médica que realizou os procedimentos diagnósticos. Os dados inseridos neste documento devem corresponder aos registros em prontuário e a laudos de exames, garantindo que todos os pré-requisitos fisiológicos tenham sido atendidos. Além do TDME, todas as etapas do diagnóstico e comunicações com familiares devem ser documentadas no prontuário.
O preenchimento da DO fica a cargo de um dos médicos que determinaram o diagnóstico de morte encefálica, salvo nos casos de ME por causa externa (acidente, homicídio, suicídio), onde a declaração de óbito deverá ser preenchida por um médico legista. A data e hora da morte correspondem ao momento da conclusão do último procedimento para determinação da ME.
- Referencia
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências [Internet]. Brasília (DF): Casa Civil; 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/LEIS/L9434.htm
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 9175, de 18 de outubro de 2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento[Internet]. Brasília (DF): Casa Civil; 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2017/Decreto/D9175.htm
Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2173, de 23 de novembro de 2017. Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica [Internet]. Brasília (DF): CFM; 2017. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2173
Mollaret P, Goullon M. Le coma dépassé. Rev Neurol. 1959;101(1):3-15.
Westphal, G. A., Veiga, V. C., & Franke, C. A. (2019). Determinação da morte encefálica no Brasil. Revista Brasileira de terapia intensiva, 31, 403-409.